Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a contratualização e a regulação em saúde passam a figurar como seus importantes elementos de gestão, junto com a avaliação, o controle e a auditoria, podendo ser detectadas em todo o arcabouço jurídico do sistema.
O próprio processo de implantação do SUS, juntamente com os diversos elementos que caracterizam as formas de organização política e administrativa da sociedade brasileira, influenciam na criação de inadequações, presentes tanto na formulação de políticas públicas de contratualização e regulação em saúde, como na sua implantação.
Na medida em que as fragilidades estruturais, conjunturais e financeiras do SUS não possuem um equacionamento adequado, no âmbito dessas políticas, resultam ações de contratualização e regulação em saúde extremamente desarticuladas e pouco efetivas, principalmente do ponto de vista dos cuidados de saúde aos cidadãos usuários do Sistema Público de Saúde.
Duas publicações, de autoria de pesquisadores associados ao IPADS e disponíveis para download, apresentam relatos de experiências, estratégias e instrumentos que objetivam apoiar os gestores nos processos de organização das ações de regulação e contratualização em saúde, a fim de contribuir com a superação das diversas limitações e fragilidades nestas áreas.
As publicações reforçam ainda o entendimento de que a contratualização e a regulação em saúde são centrais para garantir um cuidado integral, contínuo e de qualidade aos usuários do SUS, bem como para democratizar o acesso as diferentes ações de saúde e, possibilitar o controle do emprego adequado de recurso público em saúde. Autores: Domenico Feliciello e Juliana Pasti Villalba